SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÓNOMOS DE CARGA DE MINAS GERAIS



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ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

1 - Quem deve pagar a contribuição sindical?
2 - O Caminhoneiro autônomo que não é filiado ao sindicato é obrigado a pagar a contribuição sindical?
3 - Não sou proprietário de veículo, pois já vendi o caminhão, ainda assim sou obrigado a pagar a contribuição sindical?
4 - Como deve proceder para requerer a baixa do registro na ANTT?

 

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O REGISTO– RNTRC

1 - Quais os tipos de veículos que devem ser registrados no RNTRC?
2 - Ainda não fiz o pedido de registro junto a ANTT. Quais são os procedimentos e qual a forma para encaminhamento do pedido?
3 - Possuo uma empresa e um veículo de carga que transporta minhas próprias mercadorias. Preciso registrar este caminhão na ANTT?
4 - Minha empresa possui veículos somente para transporte de carga própria, mas eles possuem placas vermelhas. Tenho que me cadastrar no RNTRC?
5 - Posso efetuar meu cadastro no RNTRC pelos correios ou pela internet?
6 - Quando será entregue o meu Certificado do RNTRC?
7 - Possuo vários caminhões e só recebi um certificado do RNTRC. Preciso tirar fotocópias do documento para cada um dos veículos?
8 - No documento do veículo de carga de propriedade da minha Empresa consta o CNPJ da Matriz, só que o caminhão trabalha para a Filial. Posso cadastrar os documentos da empresa com os dados da filial?
9 – Como faço para renovar o RNTRC? Posso ainda recadastrá-lo? O meu certificado CRNTRC ainda está na validade. Preciso recadastrá-lo?
10 - Como posso saber se meu registro já foi efetuado?
11 - É possível alterar dados, como o endereço do transportador, por exemplo?
12 - Pedi a inclusão ou exclusão de um veículo. Como faço para ter certeza que essa mudança foi efetivada?
13- Não pretendo mais trabalhar como transportador. Como solicito a exclusão do meu registro no RNTRC?
14 - Quais são os documentos exigidos na fiscalização do RNTRC?
15 - É obrigatório o porte do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC durante a prestação do serviço?
16 - Fiz o cancelamento do meu registro na ANTT, como faço para ativa-lo novamente?

 

 

 

Esclarecimentos sobre a contribuição sindical.

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De natureza tributária é recolhida obrigatoriamente e nos termos do inciso II do artigo 580 da CLT para os trabalhadores autônomos a contribuição consistirá numa importância correspondentes a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical.

O art. 8º, IV, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independente de serem ou não associados de um sindicato.

Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

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1 - Quem deve pagar a contribuição sindical?

O art. 579 da CLT estabelece que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.

Ademais, conforme NOTÍCIA TÉCNICA Nº 03 - 14/04/2010 no que se refere às contribuições sindicais serão observadas as seguintes diretrizes:
A contribuição sindical será paga anualmente tendo como datas limites, para os autônomos 28 de fevereiro do ano corrente. Somente serão aceitas as guias de contribuição sindical geradas conforme as regras publicadas pela CEF no manual “Guia do Usuário do Sistema de Tratamento de Contribuição Sindical - SITCS”, versão 4.6, de 18/05/2009, ou posterior. Na guia e no código de barras deverá constar o CNPJ/CPF do transportador;

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2 - O Caminhoneiro autônomo que não é filiado ao sindicato é obrigado a pagar a contribuição sindical?

É importante ressaltar que há uma diferenciação entre contribuição anual obrigatória e contribuição de filiação. A filiação é quando o autônomo preenche ficha de filiação para usufruir de todos os benefícios de convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato, sendo ato de vontade do profissional.

Já o pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional, independentemente de sua vontade, que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT, e deve ser feita para obter o registro nacional de transporte terrestre. O registro na ANTT gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional a exercer sua profissão, pois a ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) é o órgão fiscalizador da habilitação profissional.

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3 - Não sou proprietário de veículo, pois já vendi o caminhão, ainda assim sou obrigado a pagar a contribuição sindical?

Se você não estiver exercendo a profissão, mas estiver com seu registro ativo na ANTT ainda assim é necessário o pagamento da contribuição sindical, uma vez que, teoricamente, o registro na ANTT demonstra o exercício da atividade profissional. Assim o fato de não possuir mais o veículo, não desobriga o pagamento da contribuição sindical.

Caso o autônomo deixar de exercer a profissão, é obrigatório requerer a baixa junto a ANTT, já que o fato gerador da contribuição sindical é o exercício de atividade laboral.

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4 - Como deve proceder para requerer a baixa do registro na ANTT?

"De acordo com o art. 37, inciso I da Resolução ANTT nº 4.799, de 2015, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas poderá ser cancelado a pedido do próprio transportador. Para tanto, o transportador deverá encaminhar à ANTT, via Correios, o pedido formalmente, conforme modelos disponíveis nos Links abaixo.

O endereço da ANTT para envio do requerimento e da documentação é:

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC

Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – GERAR

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla, Polo 8 - Brasília – DF

CEP: 70.200-003

Observação:

Após a Exclusão do Registro Solicitamos que nos comunique para que possamos dar baixa no Banco de dados da contribuição Sindical.

Links para Download das solicitações: 

Requerimento de Reativação RNTRC

Requerimento de Cancelamento RNTRC 

Requerimento de Cancelamento de RNTRC - Falecimento" 

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PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O REGISTO– RNTRC

1 - Quais os tipos de veículos que devem ser registrados no RNTRC?
Todos os veículos de carga que executem transporte rodoviário de carga mediante remuneração (veículos de categoria “aluguel” – placa de fundo vermelho e letras brancas), com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 Kg.

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2 - Ainda não fiz o pedido de registro junto a ANTT. Quais são os procedimentos e qual a forma para encaminhamento do pedido?
Todos os procedimentos necessários ao pedido de registro no RNTRC podem ser consultados no site da ANTT, link -http://www.antt.gov.br/carga/rodoviario/rntrc.asp. A solicitação de inscrição poderá ser feita, pessoalmente ou por meio de um representante constituído, nas Unidades da ANTT ou nos Postos Credenciados por todo o Paíshttp://rn3.antt.gov.br/

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3 - Possuo uma empresa e um veículo de carga que transporta minhas próprias mercadorias. Preciso registrar este caminhão na ANTT?
Quem sempre transporta carga própria e, portanto, nunca cobra frete, não precisa se inscrever no RNTRC. Quem somente transporta carga própria deve ter seus veículos emplacados como categoria “particular” (placa com fundo cinza e letras pretas).
O Transporte de Carga Própria é identificado quando a Nota Fiscal dos produtos tem como emitente ou destinatário a empresa, entidade ou indivíduo proprietário ou arrendatário do veículo.

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4 - Minha empresa possui veículos somente para transporte de carga própria, mas eles possuem placas vermelhas. Tenho que me cadastrar no RNTRC?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a placa vermelha caracteriza veículo de aluguel e, portanto, pressupõe a cobrança de frete. Desta forma, regra geral, os veículos de carga com placas vermelhas com capacidade de carga útil mínima de 500 Kg deverão ser cadastrados. Assim sendo, sugerimos que você se dirija ao DETRAN do seu Estado e regularize a situação, transferindo os veículos para a categoria particular - placa cinza

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5 - Posso efetuar meu cadastro no RNTRC pelos correios ou pela internet?
Não é possível, por enquanto, efetuar o cadastro no RNTRC via correios ou internet. De acordo com a Resolução ANTT nº 3056/2009 e suas alterações, o processo de inscrição, manutenção e renovação do cadastro no RNTRC deverá ser realizado diretamente nos postos credenciados, nas unidades da ANTT ou nas entidades que atuam em cooperação à Agência, na presença do transportador ou de seu representante constituído.

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6 - Quando será entregue o meu Certificado do RNTRC?
Efetuando o cadastro em um dos Postos da ANTT ou Credenciados, o transportador recebe o Certificado do RNTRC na hora. Enquanto o transportador não estiver de posse do Certificado do RNTRC ele não estará habilitado ao transporte remunerado de cargas.

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7 - Possuo vários caminhões e só recebi um certificado do RNTRC. Preciso tirar fotocópias do documento para cada um dos veículos? 
Sim. Todos os veículos deverão ter uma cópia do Certificado - CRNTRC, em tamanho natural ou reduzido, desde que legível, não sendo necessária autenticação.

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8 - No documento do veículo de carga de propriedade da minha Empresa consta o CNPJ da Matriz, só que o caminhão trabalha para a Filial. Posso cadastrar os documentos da empresa com os dados da filial?
Não. Você deve sempre enviar as informações relativas à Matriz da Empresa. O CNPJ da Filial também ficará registrado no sistema e o veículo pode ser utilizado tanto pela Matriz como pelas Filiais.

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9 – Como faço para renovar o RNTRC? Posso ainda recadastrá-lo? O meu certificado CRNTRC ainda está na validade. Preciso recadastrá-lo? 
Informamos que todos os transportadores cadastrados no RNTRC até o dia 15 de maio de 2009 e que não efetuaram o seu recadastramento estão suspensos. Para se regularizar, o transportador deve comparecer em uma das unidades regionais da ANTT ou em um posto credenciado. 

Para informações sobre nomes, telefones e endereços das entidades credenciadas, consulte o site da ANTT http://rn3.antt.gov.br/ ou entre em contato conosco pelo telefone 0800 610 300.

Os instrumentos legais que dispõem sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração; assim como estabelecem procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, são a Lei nº 11.442/2007 e a Resolução ANTT nº 3056/2009. Esta legislação e outras informações sobre o RNTRC estão no site da ANTT:http://www.antt.gov.br/carga/rodoviario/rntrc.asp.

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10 - Como posso saber se meu registro já foi efetuado?
Por meio do link: http://www.antt.gov.br/rntrc/consulta.asp é possível visualizar os transportadores já habilitados pela ANTT a realizar o transporte rodoviário de cargas, em território nacional. A consulta pode ser feita pela razão social/nome da empresa ou do transportador, pela categoria (autônomo, cooperativa ou empresa), pelo estado ou cidade.

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11 - É possível alterar dados, como o endereço do transportador, por exemplo?
Os pedidos de alteração de dados cadastrais devem seguir os mesmos procedimentos previstos para os pedidos de registro, podendo ser efetuada, pessoalmente ou por meio de um representante constituído, nas Unidades da ANTT ou nos Postos Credenciados por todo o País.

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12 - Pedi a inclusão ou exclusão de um veículo. Como faço para ter certeza que essa mudança foi efetivada?
O transportador poderá se dirigir a qualquer posto da ANTT ou credenciados -http://rn3.antt.gov.br/ e solicitar um extrato da sua frota. A consulta por veículo, via internet, será disponibilizada futuramente.

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13- Não pretendo mais trabalhar como transportador. Como solicito a exclusão do meu registro no RNTRC?
Os pedidos de exclusão devem ser enviados pelo correio para a ANTT no endereço: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Superintendência de Transporte de Cargas – SUCAR
Gerência de Transporte Autorizado de Cargas – GETAR
SBN, Qd. 02, Bl. C, Ed. Phenícia - Brasília – DF
CEP: 70.040-020

Os documentos necessários são:
Para Transportador Autônomo de Cargas – TAC:
- Cópia autenticada do CPF/RG;
- Carta solicitando a baixa no registro com os dados completos (CPF, RG, nome completo, número do RNTRC, Endereço, Veículos, se houver) com firma reconhecida em cartório.

Para Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC e Cooperativas de Transporte de Cargas – CTC:
- Certidão simplificada atualizada da junta comercial do estado da sede;
– Ofício com os dados completos (CNPJ, Razão Social, número do RNTRC, Endereço, Veículos se houver), assinado pelo responsável legal solicitando a baixa do registro com assinatura reconhecida em cartório.

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14 - Quais são os documentos exigidos na fiscalização do RNTRC?
Na fiscalização do RNTRC, serão exigidos dos transportadores de carga, sem prejuízo dos documentos exigidos em normas específicas, os seguintes documentos:

Conhecimento de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC ou Manifesto de Cargas quando se tratar de transporte fracionado, contendo as informações previstas no art. 23 da Resolução ANTT nº 3056/2009 e alterações;

Certificado de Inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – CRNTRC, em tamanho natural ou reduzido, desde que legível;

Identificação do número de inscrição no RNTRC nas laterais dos veículos, na forma prevista na Resolução ANTT nº 3056/2009 e alterações.

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15 - É obrigatório o porte do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC durante a prestação do serviço?
Conforme determina o Código Civil, o CTRC é um documento de porte obrigatório na prestação do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, durante toda a viagem, mesmo no caso de múltiplas viagens vinculadas a um mesmo contrato, hipótese na qual deverá ser emitido um CTRC específico para cada viagem.

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16 - Fiz o cancelamento do meu registro na ANTT, como faço para ativá-lo novamente?
Caso o transportador deseje reativar um registro cancelado no RNTRC, será necessário formalizar o pedido, via correios, por escrito, para a ANTT. Após a reativação, o mesmo deverá se apresentar em um posto credenciado para completar o cadastro.

O Transportador Autônomo de Cargas – TAC deverá enviar:

- Cópia autenticada do CPF/RG;

- Carta solicitando a reativação do registro com os dados completos (CPF, RG, nome completo, número do RNTRC, endereço) com assinatura reconhecida em cartório, conforme modelo abaixo:

REQUERIMENTO

Eu, (nome completo), nº CPF, nº RG, nº RNTRC, solicito a reativação do cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.

(local e data)         

  

(assinatura)

 

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